ATA DA INSTALAÇÃO DA VILA E COMARCA DA MAIORIDADE
“Acta da instalação da Vila e Comarca da Maioridade em virtude da Lei de sua criação de dez de Novembro de 1841”.
Ano do Nascimento de N.S.J.C. de mil oitocentos e quarenta e dois, aos vinte e sete dias do dito ano, nesta Povoação da Serra de Martins em casa destinada para reunião da nova Câmara, aonde se achava o Presidente da Câmara Municipal da Vila de Porta’Alegre Vicente Borges Gurjão, comigo secretário nomeado pelo impedimento do secretário actual da sobre ditta Câmara, ao diante nomeado para efeito de se proceder termos da creação da nova Vila e Comarca denominada da Maioridade na forma que dispões o Decreto da Assembléia Legislativa Provincial de dez de Novembro de mil oitocentos e quarenta e um, sob o número setenta e hum, e offício do Excelentíssimo Presidente desta província de onze de dezembro do mesmo ano, e tendo a Comarca da Villa de Portalegre, a cujo município pertencia esta nova Villa, mandando proceder as eleições de seos vereadores, na forma que dispões a mesma Lei, e o Decreto de Treze de novembro de mil oitocentos e trinta e dois, paragrafho primeiro, a afixar edital marcando o dia de hoje para criação desta mesma Villa, cujo theor de tudo é o que se segue – EDITAL – A Câmara Municipal de Pot’Alegre, por sua Magestade imperial – o senhor Dom Pedro Segundo, que o Deos guarde, faz saber a todos os habitantes do seu Município pela conformidade do paragrafho segundo do Decreto de treze de Novembro de mil oitocentos e trinta e dous tem designado o dia vinte e sete do mez em voga para a instalação da Villa e Comarca da Maioridade, e nesse mesmo dia deferir a posse e juramento dos Vereadores, que têm de servir na Câmara Municipal da mesma Villa. E para que chegue a notícia de todos mandou a mesma Câmara publicar e affixar o presente nos lugares mais públicos de seu Município. Sessão Extraordinária da Câmara Municipal da Villa de Port’Alegre, vinte e dous de fevereiro de mil oitocentos e quarenta e dous – Vicente Borges Gurjão p/Presidente-Leandro Francisco Cavalcanti de Albuquerque – Vereador p/Secretário.
Certifico que publiquei e affixei o Edital supra no dia de hoje. Povoação da serra do Martins, vinte trez de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e dous.
Em fé da verdade, o escrivão de paz – Manuel José Soares.
“Acta da instalação da Vila e Comarca da Maioridade em virtude da Lei de sua criação de dez de Novembro de 1841”.
Ano do Nascimento de N.S.J.C. de mil oitocentos e quarenta e dois, aos vinte e sete dias do dito ano, nesta Povoação da Serra de Martins em casa destinada para reunião da nova Câmara, aonde se achava o Presidente da Câmara Municipal da Vila de Porta’Alegre Vicente Borges Gurjão, comigo secretário nomeado pelo impedimento do secretário actual da sobre ditta Câmara, ao diante nomeado para efeito de se proceder termos da creação da nova Vila e Comarca denominada da Maioridade na forma que dispões o Decreto da Assembléia Legislativa Provincial de dez de Novembro de mil oitocentos e quarenta e um, sob o número setenta e hum, e offício do Excelentíssimo Presidente desta província de onze de dezembro do mesmo ano, e tendo a Comarca da Villa de Portalegre, a cujo município pertencia esta nova Villa, mandando proceder as eleições de seos vereadores, na forma que dispões a mesma Lei, e o Decreto de Treze de novembro de mil oitocentos e trinta e dois, paragrafho primeiro, a afixar edital marcando o dia de hoje para criação desta mesma Villa, cujo theor de tudo é o que se segue – EDITAL – A Câmara Municipal de Pot’Alegre, por sua Magestade imperial – o senhor Dom Pedro Segundo, que o Deos guarde, faz saber a todos os habitantes do seu Município pela conformidade do paragrafho segundo do Decreto de treze de Novembro de mil oitocentos e trinta e dous tem designado o dia vinte e sete do mez em voga para a instalação da Villa e Comarca da Maioridade, e nesse mesmo dia deferir a posse e juramento dos Vereadores, que têm de servir na Câmara Municipal da mesma Villa. E para que chegue a notícia de todos mandou a mesma Câmara publicar e affixar o presente nos lugares mais públicos de seu Município. Sessão Extraordinária da Câmara Municipal da Villa de Port’Alegre, vinte e dous de fevereiro de mil oitocentos e quarenta e dous – Vicente Borges Gurjão p/Presidente-Leandro Francisco Cavalcanti de Albuquerque – Vereador p/Secretário.
Certifico que publiquei e affixei o Edital supra no dia de hoje. Povoação da serra do Martins, vinte trez de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e dous.
Em fé da verdade, o escrivão de paz – Manuel José Soares.
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